A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, decisão de 1ª Instância que determinou ao DF reformar o Centro de Ensino Especial nº 2, em Brasília, por causa da precariedade de suas instalações e dos riscos impostos à saúde e segurança dos estudantes. A decisão colegiada reformou apenas o trecho da sentença que elencava… Continuar lendo TJDFT manda DF reformar o Centro de Ensino Especial nº 2 por oferecer riscos à segurança
O Conselho Especial do TJDFT, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.276/2013, que extinguiu a carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, transformando-a em Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da Drogaria Rosário mantendo sentença que a condenou a pagar R$ 6 mil a criança de 13 anos e à sua mãe por venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica. A menina apresentou reações adversas e teve de ser socorrida às pressas em… Continuar lendo TJDFT mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF anulou os atos de indicação, aprovação, nomeação e posse de Domingos Lamoglia de Sales Dias ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF – TCDF. Na sentença, foi determinado ainda que o réu devolva os valores recebidos a título de subsídios e demais… Continuar lendo TJDFT anula nomeação de conselheiro do TCDF acusado de participação no mensalão do DEM
A 5ª Turma Cível, por unanimidade, manteve a sentença que condenou o Jornal O Globo a indenizar o autor, deputado Eduardo Cunha, por danos morais decorrentes de abuso em matéria veiculada por seu jornalista. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e publicação de matéria destinada à retratação, após ter tido sua imagem… Continuar lendo TJDFT mantém condenação do jornal O Globo por abuso em matéria jornalística
A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o deputado distrital Roney Nemer a pagar R$300.000,00 de danos morais coletivos, que serão destinados a um fundo do DF, multa cível no valor de R$552.000,00, equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial indevido, e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. Roney Nemer foi condenado por… Continuar lendo TJDFT mantém condenação de deputado distrital por improbidade administrativa
O Conselho Especial do TJDFT declarou nesta terça-feira, 23/9, a inconstitucionalidade das Leis Distritais 1475/97, LC 64/98, 133/98, 185/98, 194/99, 138/2000 e 607/2002 com efeitos retroativos, por maioria, e considerou inadmissível a ação com relação às Leis 782/94, 814/94 e 1017/96 em decisão unânime por serem anteriores à alteração na Lei Orgânica do DF. As… Continuar lendo TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama
A 6ª Turma Cível do TJDFT deferiu pedido de casal para deixar de pagar as prestações de apartamento comprado na planta da empresa São Geraldo Empreendimentos Imobiliários Ltda. Enquanto o mérito da ação de rescisão de contrato de compra e venda do imóvel não for julgado em 1ª Instância, a imobiliária também não poderá negativar… Continuar lendo TJDFT autoriza suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais, em virtude de sinistro decorrente da má conservação de via pública. A decisão foi unânime. O autor afirma que foi surpreendido com a existência de buraco em via pública, fato… Continuar lendo TJDFT confirma do Estado de indenizar por omissão no cuidado de via pública
