O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta Autarquias Fundações e Tribunal de Contas do DF – SINDIRETA impetrou mandado de segurança contra ato do Governo do DF, que suspendeu o pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, até o fim do exercício de 2015. Segundo o autor a suspensão é ilegal, pois… Continuar lendo TJDFT determina que DF restabeleça o pagamento de licença-prêmio de servidores
A 6ª Turma Cível do TJDFT aceitou recurso do Mc Donald’s modificando sentença da 1ª Instância que o havia condenado a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a consumidora que encontrou uma lagarta num sanduíche (leia matéria abaixo). A autora deverá pagar as custas e honorários advocatícios de R$ 500. A decisão… Continuar lendo TJDFT entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche
O Conselho Especial do TJDFT garantiu, por maioria, a nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, diante da desistência de candidatos precedentes, o que tornou a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. O autor impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do DF, alegando que teve… Continuar lendo TJDFT garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital
O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional LTDA que permaneça custeando, integralmente, a internação de filha de segurada, que sofre de dependência química, em centro de reabilitação, sob pena de multa de R$ 50 mil pela desídia ou descumprimento da obrigação. A… Continuar lendo TJDFT concede liminar para manter internação de dependente química
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação movida pelo MPDFT, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.416 e nº 5.417, ambas de 24 de novembro de 2014, bem como, por arrastamento, a Lei nº 5.468, de 23 de abril de 2015. A Lei Distrital nº 5.416 estabelece normas relativas aos Conselhos Fiscais e… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionais mais duas leis distritais
A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª Instância, para determinar que o DFTrans providenciasse o cartão “passe livre” para que o autor e um acompanhante possam ter acesso gratuito ao transporte publico. O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte… Continuar lendo TJDFT determina que DFTrans conceda passe livre a portador de doença cardíaca
Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito ao… Continuar lendo TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF deu prazo de 6 meses para que o DF e a Novacap promovam as obras de acessibilidade exigidas em lei no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A decisão se deu na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e dos Territórios – MPDFT.… Continuar lendo TJDFT determina que DF promova obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães
A 4ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, negou pedido de indenização de árbitro que apitou jogo de futebol entre Corinthians e Botafogo, pelo Campeonato Brasileiro de 2012, contra o humorista Hélio de La Peña. De acordo com a decisão colegiada, a publicação de comentário feito pelo humorista não possui, na espécie, o… Continuar lendo TJDFT nega indenização a árbitro de futebol ofendido por piada nas redes sociais
