O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública proibiu que o Distrito Federal conceda qualquer autorização/permissão para realização de vaquejada em seu território. O descumprimento da ordem judicial ensejará multa diária de R$ 100 mil, além de responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa do agente público. A Ação Civil Pública, com pedido liminar, foi… Continuar lendo TJDFT declara ilegal e proíbe prática de vaquejada em todo o DF
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso do autor, e reformou a sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Condomínio do Edifício San Diego ajuizou ação em desfavor da ré, proprietária de uma das unidades habitacionais do referido edifício,… Continuar lendo TJDFT determina que proprietária retire grades que destoam do restante do prédio
A 6ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª Instância, aumentando a condenação por danos morais fixados na sentença para R$ 200 mil. O autor ajuizou ação em desfavor da Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho… Continuar lendo TJDFT dobra indenização para jornalista vítima de erro médico
A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília condenou genitor a pagar indenização por danos morais a um filho, diante do descumprimento do dever de cuidado. Da sentença, cabe recurso. O autor conta que é filho do réu e que foi determinado, na vara de família, o direito de visita a ser exercido por seu… Continuar lendo TJDFT condena pai a indenizar filho por “abandono afetivo”
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, e reconheceu a inconstitucionalidade das alíneas “d”, “f” e “g” do inciso I, do art. 42, da Lei Distrital 5.323/2014, que permitiam a cobrança de bandeira 2 nas áreas onde haja placas de sinalização de bandeira 2; nas corridas que tenham como origem ou destino o… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de hipóteses de cobrança de bandeira 2
A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus. A autora ajuizou ação no intuito de obter o reconhecimento de seu vínculo de parentesco por laço afetivo com seus pais… Continuar lendo TJDFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença que negou danos morais a ambulante que teve a mercadoria apreendida pela Agência de Fiscalização do DF – Agefis. No entanto, a turma restabeleceu o direito do ambulante de reaver seus produtos, pois, segundo considerou o colegiado, após o auto de infração, “a apreensão como meio… Continuar lendo TJDFT nega pedido de danos morais a ambulante pego pela fiscalização
A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar ao Distrito Federal, determinando que o Auto Posto Millenium cumpra o contrato nº 35/2013, firmado entre as partes, e se abstenha de suspender o abastecimento da frota de veículos do governo. De acordo com a magistrada, a suspensão dos serviços contratados inviabilizará o desenvolvimento… Continuar lendo TJDFT proíbe posto de suspender abastecimento da frota de veículos do DF
A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e julgou inadmissível nomeação de candidata portadora de Nefropatia Crônica no concurso público do CAJE, a qual foi aprovada. O colegiado entendeu que o cargo pretendido é incompatível com as limitações de saúde da autora, que é aposentada do INSS por invalidez. A autora… Continuar lendo TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público
