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Tag: TJAL

STF mantém decisão que determina a devolução de valores pagos de horas extras para desembargadores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32979, impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) Elisabeth Carvalho Nascimento contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a devolução de valores recebidos a título de horas extras por trabalho durante… Continuar lendo STF mantém decisão que determina a devolução de valores pagos de horas extras para desembargadores

CNJ instaura revisão disciplinar contra juiz do TJAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela instauração de Revisão Disciplinar para verificar a pena imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) ao juiz Galdino José Amorim Vasconcelos, da comarca de Pão de Açúcar/AL. O tribunal pleno do TJAL aplicou a penalidade de remoção compulsória ao juiz, que já… Continuar lendo CNJ instaura revisão disciplinar contra juiz do TJAL

TJAL mantém multa administrativa aplicada pelo Procon à Fiat

  A Fiat Automóveis S/A deve pagar multa de R$ 73.491,75 aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL), por meio do processo administrativo nº 1109.007.252-3, após reclamações de um cliente ao órgão fiscalizador. O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Domingos de Araújo Lima Neto, manteve a decisão que considerou… Continuar lendo TJAL mantém multa administrativa aplicada pelo Procon à Fiat

TJAL concede mudança de nome a transexual alagoana

Tendo características físicas de uma mulher,a transexual Érika Fayson conseguiu na Justiça alagoana o direito de mudar o nome e o sexo de seus documentos oficiais. A decisão da magistrada Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital, foi vista como uma conquista histórica pelo Grupo Gay de Alagoas. “Só de pensar… Continuar lendo TJAL concede mudança de nome a transexual alagoana

TJAL mantém indenização imposta à TAM por quebrar garrafas de passageiro

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a sentença de primeiro grau que condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 1 mil para um passageiro que teve duas garrafas de whisky quebradas durante o manuseio de suas bagagens. A matéria foi analisada pelo TJ devido a apelação… Continuar lendo TJAL mantém indenização imposta à TAM por quebrar garrafas de passageiro

TJAL mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus

  A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a sentença de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de todos os bens de Everilda Brandão Guilhermino, antiga gestora do Instituto Oceanus, e de quatro réus na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL). O MPE interpôs a… Continuar lendo TJAL mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus

TJAL mantém condenação a Hapvida por negar cirurgia a paciente em risco

Cliente de plano de saúde corria risco de morte e tetraplegia; desembargador relator destacou o ”nítido caráter protelatório” do recurso Desembargador Paulo Lima, relator do processo. Foto: Caio Loureiro A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) rejeitou os embargos de declaração manejados pela Hapvida Assistência Médica contra decisão da Câmara que… Continuar lendo TJAL mantém condenação a Hapvida por negar cirurgia a paciente em risco

TJAL nega recurso e Gol deve pagar R$ 24 mil por extravio de mala

  A companhia aérea Gol teve apelação negada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processo de indenização por danos morais e materiais. A empresa perdeu a bagagem de Eraldo Domingos Silva, quando ele retornava dos Estados Unidos, e terá que pagar quase R$ 24 mil pelos danos, além de juros… Continuar lendo TJAL nega recurso e Gol deve pagar R$ 24 mil por extravio de mala

STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS. Incide ISS – e não ICMS – sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. O art. 1º da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios… Continuar lendo STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus

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