Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal manteve inalterada a sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, que condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de indenização no montante de R$ 16 mil (R$ 6 mil – dano moral e R$ 10 mil – dano material) à passageira C. P. D.,… Continuar lendo Extravio de bagagem: TJAC mantém sentença que determinou empresa aérea a indenizar passageira
Decisão de caráter cautelar considera o direito do menor à convivência paterna e a doutrina da proteção integral do menor.O Juízo da Comarca de Xapuri julgou procedente o pedido de modificação de visitas ajuizado pela genitora de um garoto de oito anos de idade e determinou ao requerido R. N. de L. que passe a… Continuar lendo TJAC determina que pai ausente realize visitas “de forma efetiva” ao filho
Sentença destaca que erro na aplicação de injeção desencadeou complicações que resultaram em uma cicatriz e diminuição da capacidade funcional da criança. O Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Acrelândia condenou o Município de Acrelândia a pagar R$ 40 mil de danos morais e físicos causados à autora da ação, uma menor representada… Continuar lendo TJAC condena Município de Acrelândia a pagar R$ 40 mil por erro em procedimento ambulatorial
A 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou e condenou o Estado do Acre a pagar R$ 50 mil para portadora de Síndrome de Down, representada por sua genitora M. A. da S. e S., a título dos danos morais sofridos pela autora da ação, por ter sido violentada sexualmente, nas… Continuar lendo TJAC garante indenização a estudante portadora de Síndrome de Down violentada em escola pública
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve inalterada sentença que condenou homem e mulher ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais, em virtude de postagens e comentários jocosos e depreciativos realizadas no Facebook. O Acórdão n° 11.916, publicado na edição n°5.532 do Diário da Justiça Eletrônico,… Continuar lendo TJAC mantém condenação de acusados por publicações depreciativas em Facebook
O Juízo da Comarca de Xapuri decidiu, com base no direito geral de cautela, suspender, “até deliberação ulterior”, a guarda unilateral de uma mãe por “impedir, dificultar e inviabilizar o direito público subjetivo do menor de conviver, ainda que quinzenalmente, com seu genitor”, desobedecendo decisão judicial nesse sentido. A decisão, do juiz titular daquela unidade… Continuar lendo TJAC suspende guarda unilateral de mãe após impedimento de visitas paternas
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou e condenou os réus Erisvando Torquato do Nascimento e Rosa de Lima Mendes Fontinele, ex-prefeito e ex-secretária de administração daquele município, respectivamente, à perda de suas funções públicas e suspensão de seus direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na nomeação… Continuar lendo TJAC condena ex-prefeito e ex-secretária de administração do município de Tarauacá por ato de improbidade administrativa
O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó condenou a empresa Embratel TVSAT Telecomunicações S/A (Claro TV) ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, bem como devolver a importância de R$ 590, por valores cobrados indevidamente a José Peres Dantas, que procurou a Justiça porque foi contemplado em um… Continuar lendo Inclusão indevida no Serasa: TJAC manda indenizar consumidor que foi impedido de realizar transação comercial
Em sentença assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública nº 0800039-40.2012.801.0001, condenou o Estado do Acre a incluir no orçamento do ano subsequente ao final da presente ação verba suficiente para a realização das obras de construção… Continuar lendo TJAC condena Estado do Acre a incluir em orçamento construção de colônia e casa de albergado
