O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17267, apresentada por servidores públicos do Município de Camapuã (MS), e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado no percentual de 20% sobre… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-MS que validou adicional com base no salário mínimo
Menu
