O ministro Marco Buzzi, do STJ, deu provimento a recurso especial para permitir a penhora de 25% de salário para pagamento de título extrajudicial, baseado em cédula de crédito bancário. A decisão monocrática reforma acórdão do TJ/SC, que havia indeferido a penhora. Buzzi considerou que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do… Continuar lendo Ministro autoriza penhora de salário para pagamento de obrigação não alimentar
No condomínio edilício, cada condômino possui inúmeros deveres, dentre eles está o de pagar, no vencimento, as despesas condominiais, sejam ordinárias ou extraordinárias, previstas na convenção ou em assembleia geral, conforme menciona o artigo 1.336 do Código Civil [1]. Para a falta de pagamento dessa cota condominial, o mesmo diploma legal instituiu a sanção moratória… Continuar lendo O crédito condominial e suas implicações como título executivo extrajudicial
O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista.… Continuar lendo Execução do cheque pelo Beneficiário tem prazo de 06 meses da expiração do prazo de apresentação
