O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar… Continuar lendo Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. “Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700… Continuar lendo Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
Por Alex Tajra O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Sob essa fundamentação, o ministro Humberto Martins reverteu decisão… Continuar lendo Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que título tenha liquidez
O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. De início, não se desconhece que a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito denominado Construcard, para fins de possibilitar,… Continuar lendo O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial
A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar… Continuar lendo O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação… Continuar lendo Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Os honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução de título extrajudicial (art. 652-A do CPC) não podem ser cobrados do exequente, mesmo que, no decorrer do processo executivo, este tenha utilizado parte de seu crédito na arrematação de bem antes pertencente ao executado, sem reservar parcela para o pagamento de verba honorária. A legislação estabelece… Continuar lendo Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial
A 4ª Turma Cível do TJDFT determinou, por unanimidade, que o Banco de Brasília (BRB) proceda a admissão de candidato ao cargo de analista de Tecnologia da Informação que passou em primeiro lugar, em concurso realizado pela instituição em 2021. Na avaliação do colegiado, é inviável a exclusão do autor por não ter apresentado diploma… Continuar lendo Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de… Continuar lendo Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
