Exclusão automática considerada abusiva. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que determinou que plano de saúde continue a prestar assistência a usuário dependente, mesmo com a exclusão da titular do plano. Conforme os… Continuar lendo Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular
TJPE obriga plano a manter dependente como segurada após morte do titular Em decisão unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE entendeu que o falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes, de acordo com as normas da… Continuar lendo TJPE obriga plano a manter dependente como segurada após morte do titular
Com a morte do titular do plano de saúde coletivo os dependentes podem continuar beneficiários No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral. O acórdão do STJ ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL.… Continuar lendo Com a morte do titular do plano de saúde coletivo os dependentes podem continuar beneficiários
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida… Continuar lendo Após a morte do titular, dependentes e agregados têm o mesmo tempo no plano de saúde
Uma operadora de saúde não pode cancelar o plano para dependentes se o titular vier a falecer e os dependentes continuarem a efetuar os pagamentos. Foi dessa forma que a 2ª Vara Cível de São Luís confirmou decisão liminar e proferiu sentença em favor dos autores, pais do titular do plano. A ação foi movida… Continuar lendo Plano de saúde não pode ser cancelado para dependentes após morte do titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos… Continuar lendo STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de “garantia real”. Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência. Consta dos autos… Continuar lendo Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório. 25/05/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cartório de São Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, não houve sucessão trabalhista, pois o contrato de… Continuar lendo Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado
Autora da ação tinha união estável com segurado. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto em 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato. A turma julgadora… Continuar lendo Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular
