Laudo deu falso positivo para uso de entorpecente A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Paracatu, região Noroeste do estado, que condenou um laboratório a indenizar uma motorista de transporte escolar em R$ 8 mil, por danos morais, devido a um exame toxicológico que deu, erroneamente,… Continuar lendo Motorista profissional deve ser indenizada por erro em exame toxicológico
Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que determinou ao Estado de São Paulo a reintegração de candidato que foi eliminado do concurso público… Continuar lendo Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso
TAP é condenada por exigência indevida do teste de Covid-19 O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A – TAP a indenizar, por danos morais e materiais, dois passageiros que foram submetidos, indevidamente, ao teste PCR para detecção da Covid-19, antes do embarque para Portugal. Os autores contaram que, em… Continuar lendo TAP é condenada por exigência indevida do teste de Covid-19
TJSC: É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo interno sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu como possível questionar em juízo, por perícia, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas… Continuar lendo TJSC: É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso
O Código de Trânsito Brasileiro trouxe diversas modificações ao longo dos anos, objetivando, precipuamente, conscientizar o condutor a ter responsabilidade, além de punir aquele que não respeita as normas impostas pelo legislador. A alteração que mais causa discussões, desde sua entrada em vigor, ainda em 2016, até os dias atuais, é o disposto no artigo 165-A,… Continuar lendo Recusa ao teste de bafômetro: aspectos penais e administrativos
O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao edital do certame limitar o que o legislador não restringiu ou alargar o rol de exigências para incluir requisito que não consta da legislação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do… Continuar lendo STJ considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5
A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o ato praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de impedir que um candidato ao cargo de carteiro, aprovado na primeira fase da seleção, realizasse o teste de avaliação física sob a alegação de que o atestado de saúde ocupacional apresentado não estava condizente… Continuar lendo Atestado de saúde ocupacional é válido para realização do teste de avaliação física
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação aplicada a um motorista flagrado enquanto dirigia sob efeito de álcool em rodovia do Vale do Itajaí. Sua defesa, em recurso, pediu a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Alegou ausência de prova técnica para comprovar o estado de embriaguez do réu ao volante. O desembargador… Continuar lendo Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por T.T.C.S. e J.J.S. contra uma seguradora devido ao não recebimento de seguro contratual referente ao óbito da filha de ambos. A empresa ré foi condenada ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 por danos morais, reembolso das despesas de funeral,… Continuar lendo Seguradora é condenada por exigir exame de alcoolemia para liberação de seguro de vida
