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ADI questiona limite de idade para ingresso na magistratura do DF e Territórios

A restrição de idade máxima em 50 anos para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e Territórios, prevista na Lei 11.697/2008, é alvo de questionamento por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5329, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. A lei dispõe sobre a organização judiciária… Continuar lendo ADI questiona limite de idade para ingresso na magistratura do DF e Territórios