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Tag: terreno

Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN que aprecia casos de improbidade administrativa, corrupção, entre outros, condenou três ex-vereadores do Município de Monte Alegre pelo cometimento de Ato de Improbidade Administrativa relativo à autorização de doação de um terreno a Fundação Presidente Médici localizada naquela cidade, de maneira ilegal,… Continuar lendo Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular

Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai… Continuar lendo Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor

O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi… Continuar lendo Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor

Tinha terrenos, casei e separei. Posso deixar a herança só para a filha?

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Quando fui morar com a minha namorada eu já tinha dois terrenos. Em um deles construí uma casa. Fiz a união estável e nesse meio tempo tivemos uma filha. Nos separamos e quero saber: minha ex-companheira tem direito aos dois imóveis? Ou posso vender, comprar outro terreno e colocar no nome somente da minha filha,… Continuar lendo Tinha terrenos, casei e separei. Posso deixar a herança só para a filha?

Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

Para TJ/GO, antes da liberação do terreno para construir, a compradora não possui a posse do imóvel. 1º turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve sentença que entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela comprador de um terreno quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a… Continuar lendo Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

STF: Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, quando trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamentos de dívidas originadas da atividade produtiva, mesmo que os imóveis sejam constituídos por mais de um terreno. Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), ou… Continuar lendo STF: Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívida

Minha mãe não se divorciou e meu pai herdou um terreno. Ela tem direito?

Meus pais são separados, mas não deram entrada no divórcio. Tenho cinco irmãos e minha mãe mora com outro homem há 10 anos. Meu pai herdou um terreno. Ela tem direito? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: Primeiramente, precisamos analisar qual regime de bens foi adotado pelo seus pais quando… Continuar lendo Minha mãe não se divorciou e meu pai herdou um terreno. Ela tem direito?

STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

A 1ª turma entendeu que, nestes casos, a incorporadora atua como construtora e não prestadora de serviços. Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor,… Continuar lendo STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

Mulher que teve terreno retomado pelo Município será indenizada

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por um município do interior contra a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de R$15 mil por danos morais, corrigidos pelo INPC e acrescido de juros, a uma munícipe. Por entender que não houve dano moral a ser… Continuar lendo Mulher que teve terreno retomado pelo Município será indenizada

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