A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Diamantina e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários a ressarcir um casal que adquiriu um lote cuja área era inferior à descrita no contrato de compra e venda. Eles devem receber, ainda, indenização de R$ 10 mil por danos… Continuar lendo Construtora é condenada a indenizar casal por entregar terreno com área menor
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que negou devolução de imóvel ao patrimônio de município do litoral norte catarinense, após o Executivo local demonstrar que os termos do contrato de doação não foram cumpridos em sua totalidade pela empresa beneficiada com a área, que no total perfaz 26 mil… Continuar lendo Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Itapema para determinar que o município de Porto Belo promova o pagamento de indenização em favor de um casal que teve imóvel desapropriado em loteamento naquela cidade. O valor será correspondente a 60% da avaliação da área, a ser feita… Continuar lendo Casal que teve terreno ‘invadido’ por município receberá indenização por desapropriação
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDFT negaram o recurso do réu e mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que reintegrou a autora na posse de casa que seu filho construiu na parte da frente de seu lote. Segundo a autora, seu filho morava com ela na única residência que havia no lote, até que permitiu que ele construísse uma… Continuar lendo TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante. Cuidou-se, na Corte de origem, entre outras questões, de debate sobre a possibilidade de proprietário de terreno, não contratante da edificação erguida em seu imóvel, e sem qualquer vínculo obrigacional com o responsável… Continuar lendo É direito do construtor cobrar do dono do terreno pela construção ante a falta pelo contratante
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios 20/10/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a… Continuar lendo Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora
Por @juliomartinsnet | USUCAPIÃO é uma forma legítima de aquisição da propriedade (mobiliária e imobiliária) pelo preenchimento comprovado dos requisitos exigidos em Lei, especialmente os presentes em todas as suas espécies: COISA hábil, TEMPO necessário e POSSE qualificada. No dizer da boa e erudita doutrina: RES (coisa), TEMPUS (tempo) e POSSESSIO (posse). Outros requisitos podem se fazer necessários… Continuar lendo Usucapião do terreno com edificações não averbadas. E agora? Como devo proceder?
Construí no terreno da mãe dela. Como fica agora com o Divórcio, na hora da partilha de bens? Por @juliomartinsnet | SIM – eles como muitos outros se casaram e foi pelo regime da comunhão parcial de bens, embriagados pela “paixão” e pela vontade de trocar logo as alianças, por certo não prestaram muita atenção nas regras do… Continuar lendo Construí no terreno da mãe dela. Como fica agora com o Divórcio, na hora da partilha de bens?
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, reformou sentença de comarca do sul do Estado para condenar o dono de um terreno em área rural a indenizar uma associação… Continuar lendo Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
