Segundo o princípio da utilidade das formas, os prazos processuais se iniciam ou terminam em dias úteis. Assim, quando o termo final do prazo prescricional cair num dia em que não há expediente forense, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente (disposições do parágrafo único do art. 775 da CLT, do §… Continuar lendo Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a um juiz, em razão de matéria jornalística sobre processo que apurava suposto envolvimento do magistrado com o narcotráfico. Para o juiz, o fato de o jornal não ter utilizado termo técnico-jurídico adequado tornou a notícia inverídica e… Continuar lendo Negada indenização por matéria jornalística que empregou termo técnico de forma errada
O suave e agradável cheirinho de bebê foi parar nos tribunais. Virou disputa entre três empresas: duas de cosméticos, uma de produtos de limpeza. Envolvidos no litígio, estão um rinoceronte e um coala, bichos que tiveram forte influência no deslinde da controvérsia. Fabricante de produtos de higiene infantil, a Kanitz 1900 Cosméticos detém licença da… Continuar lendo Fabricantes de cosmético não conseguem impedir uso do termo cheirinho de bebê em produto de limpeza
Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS.… Continuar lendo Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS
