Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que… Continuar lendo Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. O colegiado… Continuar lendo Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra… Continuar lendo Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria,… Continuar lendo STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Em julgamento de recurso especial da União, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o termo inicial e a extensão do prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias referentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre o chamado adiantamento do PCCS, reconhecido por sentença trabalhista. A decisão vai orientar a solução… Continuar lendo STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, com início a… Continuar lendo Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade
Em decisão monocrática, a juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli afastou em relação à Viação São Luiz Ltda., ora impetrante, as exigências previstas na Resolução 4.770/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que exige o comprovante de pagamento de multas e dívidas como condição para obter o termo de autorização para o exercício… Continuar lendo ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização
A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo desembargador Antero… Continuar lendo Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e Amapá se comprometeu, em audiência de conciliação realizada no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) Tribunal Superior do Trabalho, a consultar a categoria sobre a nova redação do Termo de Opção do Plano de Funções da instituição. A audiência de conciliação foi solicitada pelo… Continuar lendo Bancários irão analisar nova redação do termo de opção ao Plano de Funções do BB
