Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros Seguindo entendimento firmado pelo STF, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e o excluiu do polo passivo da execução fiscal. O contador entrou com uma ação declaratória de… Continuar lendo Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou… Continuar lendo Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
Concessionária terá de transferir veículo recebido como entrada e que foi vendido para terceiro Wanessa Rodrigues Uma concessionária de Goiás terá de transferir um veículo dado em pagamento por uma consumidora e que foi vendido para terceiro. Apesar da venda, o carro permaneceu em nome da antiga proprietária. A liminar foi concedida pelo juiz… Continuar lendo Concessionária terá de transferir veículo recebido como entrada e que foi vendido para terceiro
Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais. O motivo da indenização foi a entrega de um cheque devolvido em razão de insuficiência de fundos a terceiro por funcionário da CEF. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator… Continuar lendo Cheque devolvido sem fundos entregue a terceiro gera indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. O caso teve origem em ação ajuizada por… Continuar lendo Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. Martelo da justiça com homem assinando documento ao fundo A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o colegiado, não tendo sido comprovada a má-fé… Continuar lendo Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa
3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento… Continuar lendo Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção… Continuar lendo Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de alumínio. O bem é de uma empresa com quem… Continuar lendo TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
