A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no cálculo da pena. Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o interrogatório não pode… Continuar lendo Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente a reintegração de posse de área ocupada irregularmente em faixa de domínio de rodovia e condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar os ocupantes pela demolição das edificações. O Juízo, porém, rejeitou o pedido… Continuar lendo Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio
Uma imobiliária foi condenada a indenizar a dona de um imóvel em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, que foi vendido a terceiros sem autorização. A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara Cível daquele município, considerou que houve uma venda a non domino. Ou seja, feita por quem não é proprietário e, por… Continuar lendo Imobiliária é condenada a indenizar proprietária de imóvel que foi vendido a terceiros sem autorização
Veja o acórdão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INCOMUNICABILIDADE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA COM A TITULAR DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO… Continuar lendo A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada
No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu por unanimidade que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico,… Continuar lendo Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de empregado por justa causa
O Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar um consumidor por excesso de ligações de cobrança de dívidas de terceiro desconhecido. Foi arbitrado o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, em projeto de sentença da juíza leiga Janaína Gomes da Silva Afonso, homologado pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui,… Continuar lendo Bradesco é condenado por ligações excessivas de cobrança de terceiro
Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro Em decisão unânime, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos contidos na Apelação Cível n. 1044746-97.2018.8.11.0041 e reformou sentença de Primeira Instância, julgando procedente uma ação de obrigação de fazer a fim de condenar um homem… Continuar lendo Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro
Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu parte do recurso da autora e anulou as infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa (sobrinho da autora), que utilizou veículo de propriedade desta, sem sua autorização. A autora ingressou com… Continuar lendo Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal. Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Nesse sentido,… Continuar lendo Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal
