Teratologia derrubada O índice de correção monetária dos tributos deve aplicar o índice oficial de inflação. Nesta linha, a ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente uma reclamação formulada contra decisão do TJRS, que declarou válida uma lei municipal de Bagé sobre o aumento do IPTU. O julgado da ministra aponta textualmente estar “configurada a teratologia”.… Continuar lendo STF derruba teratologia do TJRS
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