Os municípios de Águas Formosas (Vale do Mucuri) e São José da Safira (Vale do Rio Doce) terão que fornecer transporte escolar público, gratuito, ininterrupto e adequado às normas de segurança para alunos do ensino público de áreas específicas dessas cidades. A decisão é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do… Continuar lendo Municípios mineiros terão que fornecer transporte escolar público
O juiz Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, em exercício na 32ª Vara Cível do Rio, condenou o Clube Monte Líbano e a empresa Alfaseg a indenizarem em R$ 20 mil um jovem que foi agredido por seguranças durante uma festa, em abril de 2007. Segundo o autor da ação, durante o evento denominado “CARNA ADM”, ele… Continuar lendo Monte Líbano e empresa de segurança terão de indenizar vítima de agressão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma incorporadora e uma construtora devem ressarcir uma terceira empresa pelo atraso na entrega de apartamentos localizados em resort de grande porte em Angra dos Reis (RJ). Elas não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o licenciamento ambiental do empreendimento, o que… Continuar lendo Empresas terão de restituir valores por atraso na entrega de resort em Angra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma incorporadora e uma construtora devem ressarcir uma terceira empresa pelo atraso na entrega de apartamentos localizados em resort de grande porte em Angra dos Reis (RJ). Elas não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o licenciamento ambiental do empreendimento, o que… Continuar lendo Empresas terão de restituir valores por atraso na entrega de resort em Angra
Decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas emissoras de televisão a pagar indenização a um servidor público retratado em reportagens sobre investigação que apurou suposto abuso sexual de uma criança. As matérias exibidas relataram a prisão de um homem, acusado de molestar sexualmente uma estudante de escola municipal… Continuar lendo Emissoras de TV terão de indenizar homem por matérias sensacionalistas
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional. Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores… Continuar lendo Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632/2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções a pedido. Recentemente, as mesmas resoluções do CJF haviam sido modificadas pelas Resoluções 228 e 229 de 2013, por determinação… Continuar lendo Remoções a pedido não terão mais ajuda de custo
Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Google Brasil Internet S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por E.J. S. em ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer contra a empresa e C.V.C.C.F.M. De acordo com os autos, E.J.S., professor… Continuar lendo Sites terão que indenizar pelo uso indevido de imagens
