O Estado de Mato Grosso tem 30 dias para nomear uma moradora do município de Alta Floresta para o cargo de Apoio Administrativo Educacional (limpeza), referente ao concurso público edital nº 004/2009. A decisão é do juiz Wendell Karielli Guedes Simplício, do Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Ele deferiu o pedido de antecipação de… Continuar lendo Estado terá que nomear aprovada em concurso
O Estado foi condenado a cumprir a progressão horizontal que não foi dada a uma professora, que deveria estar na última classe – que vai da letra ‘A’ até a ‘J’ – mas que foi enquadrada, equivocadamente, em outro patamar de carreira e, consequentemente, salarial. A decisão partiu do juiz convocado pelo TJRN, José Undário… Continuar lendo Estado terá que cumprir progressão de carreira para professora
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia condenado o Grupo de Comunicação Três S/A a indenizar policiais militares por matéria divulgada na revista IstoÉ. Publicada em 1996 com o título “Papo de Araponga”, a reportagem relacionou… Continuar lendo Editora não terá de pagar indenização a policiais militares do DF
A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância, e condenou o DF a indenizar o companheiro e quatro filhas de uma mulher que morreu eletrocutada em instalação feita pela CEB. De acordo com o colegiado, “A concorrência de culpas deve ser reconhecida no caso, pois as provas dos autos sugerem que o… Continuar lendo DF terá que indenizar por morte de mulher eletrocutada em instalação elétrica
Uma mulher deve indenizar seu ex-companheiro em cerca de R$ 9 mil pela construção de um barracão. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos. De acordo com A.G.H., os dois mantinham um relacionamento amoroso e decidiram morar juntos, então ele resolveu construir um barracão nos fundos… Continuar lendo Mulher terá de pagar por barracão construído com ex-companheiro
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Santa Cruz das Palmeiras (SP) do pagamento de diferenças salariais a um veterinário integrante do quadro de servidores municipais. Ele buscava receber diferenças entre o salário mínimo profissional da categoria e o valor de piso estipulado no edital do concurso fixado por lei… Continuar lendo Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
O Banco da Amazônia S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção no Banco Santos, cuja falência viria… Continuar lendo Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referentes a 30% do total da taxa de serviço cobrada dos clientes. A taxa, também conhecida como ponto hoteleiro, se destina a compor a remuneração dos empregados. A empresa recorreu… Continuar lendo Garçom terá de volta taxa de serviço retida por hotel
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto em decisão monocrática pela Autorio Veículos e Equipamentos Ltda e manteve sentença que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil a Fernando Faria Fonseca. A relatoria do processo foi… Continuar lendo Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente
