A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, 14ª Vara Cível de Natal, declarou inexigível, embora não inexistente, o débito bancário apontado pelo Banco Ibi S/A frente a uma consumidora e determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome da autora em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial.… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por débito inexigível
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença de 1ª Instância que condenou dois taxistas, pai e filho, a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais e materiais a um motociclista. Segundo a decisão, o condutor do táxi foi responsável pela colisão entre os dois veículos por ter mudado de faixa repentinamente, sem… Continuar lendo Taxista terá que indenizar por mudança de faixa repentina que ocasionou colisão em moto
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou procedente a ação movida por S. de M. M. contra um plano de saúde condenado a declarar ilegal e abusivo o reajuste de 125,22% do referido plano contratado pela autora, sob argumentos que a mesma se encontrava na faixa etária de… Continuar lendo Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente
O Estado do Maranhão terá que pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil a um morador do município de Santa Inês. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) responsabilizou o ente público pelo fato de policiais terem efetuado a prisão ilegal do cidadão no momento em que… Continuar lendo Estado terá que indenizar vítima de prisão ilegal
A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um bombeiro municipal, que pediu o pagamento de um acréscimo salarial pelo acúmulo das suas funções de bombeiro municipal com faxineiro. O reclamante, que foi contratado, por meio de concurso público para desempenhar a função de bombeiro municipal, não se conformou com o fato… Continuar lendo Bombeiro municipal que não se conformava em ter de limpar o quartel não terá acréscimo no salário
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir… Continuar lendo Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma ajustado com MPT
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta quarta-feira (6), o fornecimento do medicamento Elmiron 100 mg pela Secretaria de Saúde do Estado à Renata Braz Feitosa, mesmo ciente de que o remédio não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relator do Mandado de Segurança… Continuar lendo TJPB decide que Estado terá de fornecer medicamento a paciente
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que a Secretaria de Educação do Estado de Goiás e a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças concedam licença remunerada para aprimoramento profissional a Sérgio Inácio do Nascimento. O professor será afastado em razão da aprovação para… Continuar lendo Professor terá direito a licença remunerada para aprimoramento profissional
O juiz Felipe Luiz Machado Barros, da Comarca de São Miguel, condenou aquele Município a iniciar imediatamente o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de um garoto que sofre com paralisia cerebral, e não tem condições para tratar a sua doença, nem de locomover-se até o município de Pau dos Ferros para tanto. O… Continuar lendo Criança com paralisia cerebral terá tratamento custeado por Município
