A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da 10ª Vara Cível de Goiânia, que mandou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico providenciar o tratamento de Meire Lúcia Stival, nos moldes recomendados por seu médico responsável. A Unimed também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no… Continuar lendo Unimed terá de indenizar paciente por ter recusado tratamento
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não se submete às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública e por isso pode ter os seus bens penhorados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o processamento regular de execução movida por Renascença Armazéns Gerais Ltda. contra a companhia, nos termos do artigo… Continuar lendo Conab pode ter bens penhorados para pagar dívida com empresa privada
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou provimento ao recurso interposto pelo sócio administrador de uma empresa do meio-oeste catarinense, negativado em razão do inadimplemento de um título de crédito que garantiu ter emitido para a quitação de dívida contraída pela pessoa jurídica. Sob o argumento de que a prestação deveria ser exigida… Continuar lendo Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa
Os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam mandado de segurança impetrado por A.R.M., representado pelo pai, contra ato da diretora do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora e da secretária estadual de Educação de Mato Grosso do Sul consistente em não fornecer o certificado de conclusão do ensino médio para que se matricule no curso de Publicidade… Continuar lendo Aluno de 2º ano deve ter certificado depois de aprovado no Enem
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2825, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), que questionava dispositivos da Lei Complementar 106/2003, do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (MP-RJ). A legenda contestava, entre outros dispositivos, um… Continuar lendo Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação
Aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, pode cursar a universidade, mesmo tendo a liminar anterior sido cassada. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região. A requerente havia sido aprovada em 8.º lugar para o… Continuar lendo Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao sobrepor vínculo afetivo ao biológico, decidiu negar pleito formulado por pai que buscava ver seu nome constar no assento registral da filha. Consta dos autos que a menor é fruto de um relacionamento entre o autor e uma garota de programa, cujo companheiro registrou a menina… Continuar lendo TJSC deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por V.M.F. contra uma concessionária de veículos, nos termos do voto do relator. Consta dos autos que o agravante vendeu um veículo a M.L.R. da C. e este adquiriu peças na loja agravada usando o seu nome, sem sua anuência. Conta que,… Continuar lendo Cliente deverá ter nome excluído de cadastro de proteção ao crédito
Um cidadão que foi vítima de uma fraude realizada em seu cartão de crédito terá seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de três dias, sob pena do descumprimento ensejar na aplicação de multa diária no valor de R$ 500, contada a partir da data de intimação pessoal do Banco IBI, que… Continuar lendo Vítima de fraude em cartão de crédito deverá ter nome limpo no SPC/SERASA
