A teoria do fato consumado traduz construção jurisprudencial pela qual o Poder Judiciário consolida situações originalmente provisórias, mas que se materializaram pelo decurso do tempo — muitas vezes em razão do lapso entre a concessão de uma medida de urgência e o julgamento definitivo do caso sub judice, ainda que, agindo assim, venha a convalidar… Continuar lendo Fato consumado no direito empresarial
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