Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais o artigo 6º e o Anexo I, ambos da Lei nº 510/2009 do município de Juazeirinho, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo, criação e extinção de cargos, bem como estabelece vencimentos e toma outras providências. Na decisão, o colegiado determinou… Continuar lendo TJPB determina que Município de Juazeirinho afaste servidores temporários no prazo de 180 dias
Lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.599/2005) – que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado – foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3649, ajuizada pela Procuradoria Geral… Continuar lendo STF julga inconstitucional lei fluminense sobre contratos temporários
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Sanmina – SCI do Brasil Integration Ltda. para excluir a estabilidade provisória a trabalhadores temporários que participaram de movimento grevista. A estabilidade havia sido estendida aos temporários pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Após paralisação dos… Continuar lendo SDC afasta estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que reconhece a aplicação do teto remuneratório dos servidores públicos aos funcionários interinos de cartório em todo o país. Os argumentos apresentados pelos advogados da União reforçam a necessidade de concurso público para preenchimento das vagasnos cartórios. Em posicionamento anterior o ministro do STF… Continuar lendo AGU demonstra que interinos de cartórios devem obedecer a teto salarial dos servidores públicos
