O desembargador Otávio de Almeida Toledo, do TJ/SP, concedeu liminar a paciente que teve prisão temporária decretada pelo juízo da vara Criminal de Colina. O paciente e outras pessoas estavam sendo investigados por suposta prática de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em 14 de janeiro, o juiz apontado como autoridade coatora… Continuar lendo Prisão temporária decretada de ofício por juiz é revogada no TJ/SP
O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um… Continuar lendo Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
A declaração de nulidade do contrato de trabalho de servidor público sem concurso não retira do ex-empregado o direito às verbas salariais pelos serviços prestados à Administração Pública, equiparando a hipótese à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região que garantiu a uma ex-funcionária… Continuar lendo Ex-funcionária temporária de empresa pública estadual garante na Justiça direito ao seguro-desemprego
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 21334, ajuizada pelo Estado do Acre contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais daquele estado que assegurou a uma professora temporária o pagamento de verbas referentes a 45 dias de férias, mesmo período a quem têm direito os professores efetivos.… Continuar lendo Mantida decisão que garantiu 45 dias de férias anuais a professora temporária do Acre
Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad endossou a decisão proferida pela juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, negando agravo de instrumento interposto pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) e mantendo a segurança pleiteada pela servidora temporária Mussumeire Rocha da Silva, que lhe concedeu… Continuar lendo Servidora temporária não pode ser dispensada durante período gestacional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de incisos do artigo 2º da Lei nº 1.395/2011, de Imperatriz. À época, a norma autorizou a contratação temporária de pessoas pela administração do município, sem haver a excepcionalidade exigida pela legislação, na opinião unânime dos desembargadores, o que fere a Constituição… Continuar lendo Lei que autorizava contratação temporária pelo município de Imperatriz é declarada inconstitucional
Uma auxiliar de enfermagem admitida pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A apenas para substituir outro empregado durante licença saúde não será reintegrada ao emprego. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu o agravo da profissional, é válida a previsão em edital que estipula a contratação temporária. A auxiliar foi aprovada… Continuar lendo Negada reintegração a auxiliar chamada para ocupar vaga temporária em hospital
Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança para determinar que seja reconhecido o direito da impetrante P.A.B. à estabilidade provisória no serviço público. P.A.B. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Secretária Estadual de Educação, sustentando que foi contratada para exercer a função de professora do… Continuar lendo Servidora temporária tem direito à estabilidade provisória de gestante
Servidora temporária que foi exonerada durante o período de licença-maternidade obteve o direito de receber os salários atrasados e por vencer, referentes ao período a que faria jus. O Desembargador Eduardo Delgado, da 3ª Câmara Cível do TJRS, manteve a sentença que determinou pagamento. Caso A autora da ação foi contratada para a função de… Continuar lendo Servidora temporária tem direito a licença-maternidade
