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STJ: Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada

O tempo ficto – ou tempo de serviço especial, próprio da previdência social – é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em uma ação de revisão de benefício de previdência privada cujo autor… Continuar lendo STJ: Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada