Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento proposto de uma professora que pretendia impugnar decisão que indeferiu pedido para fins de enquadramento e promoção na Universidade Federal do… Continuar lendo Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de promoção
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de averbação de tempo de serviço trabalhado pelos autores como tempo de… Continuar lendo Empregado tem direito de averbar tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A decisão confirma sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de… Continuar lendo Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao tempo de serviço prestado no período anterior à edição da Emenda Constitucional (EC)… Continuar lendo Ministro cassa decisão do CNJ que aumentou em 17% o tempo de serviço a um juiz do Trabalho
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo… Continuar lendo INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância
A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar, conforme o entendimento da ADI 3772/DF, que superou a Súmula 726/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE… Continuar lendo Aposentadoria especial de professores considera também atividades de funções de direção, coordenação e assessoramento
É possível a contagem especial do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições insalubres, para quem, subsequentemente, passou a submeter-se ao regime estatutário. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve integralmente a sentença que garantiu à C.H.S., servidora da Universidade Federal Fluminense… Continuar lendo TRF2 garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres
A retificação de dados no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de competência da Justiça Federal. Com essa tese, a Advocacia-Geral da União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o INSS a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. A 4ª Vara do Trabalho… Continuar lendo Justiça do Trabalho não pode ordenar ao INSS contagem de tempo de serviço
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da 1ª Vara das Fazendas Públicas da comarca de Goiânia, que reconheceu o tempo de serviço prestado pela professora Marília Manrique Lime Andrade ao Estado de Goiás, para efeito de averbação em seus assentamentos funcionais. Para o relator, Delintro Belo… Continuar lendo Professora que trabalhou em regime pró-labore tem direito a tempo de serviço averbado
