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Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória

Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória Mais de 300 ações idênticas ajuizadas. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia… Continuar lendo Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória

STJ assegura indenização por assédio processual decorrente de sucessivas ações temerárias

É admissível o reconhecimento do ato ilícito de abuso processual, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. A partir desta premissa, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença indenizatória de dano moral e material baseada em alegação de abuso processual. Terras agrícolas A… Continuar lendo STJ assegura indenização por assédio processual decorrente de sucessivas ações temerárias

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