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Temer diz que PEC sobre STF não é motivo de conflito e que ao Judiciário cabe julgar

O ex-presidente Michel Temer (MDB) (FOTO) disse nesta sexta-feira (23) que “não há razão para esse conflito que se alardeia” sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, segundo a qual a proposta… Continuar lendo Temer diz que PEC sobre STF não é motivo de conflito e que ao Judiciário cabe julgar

STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer

STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico entre as partes que deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu retroagir a data de início do período de livramento condicional do empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC… Continuar lendo STJ retroage livramento condicional e inclui empreiteiro em indulto de Temer

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