A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa de telefonia que instalou cabos subterrâneos nesse espaço. Faixa de domínio é a área compreendida pelas pistas da rodovia e por suas margens. Foram… Continuar lendo Estado não pode cobrar taxa de telefônicas que usam rodovia para passagem de cabos
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5315), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas no… Continuar lendo Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público
As empresas de telefonia OI Móvel, Telefônica Brasil, Claro e Tim Celular terão que garantir aos clientes antigos a utilização da internet com velocidade reduzida, após o consumo de dados da franquia. A determinação é do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que concedeu decisão liminar… Continuar lendo Telefônicas devem manter internet mesmo após consumo da franquia
São legais as escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do Ministério Público do Espírito Santo para identificar membros da Igreja Cristã Maranata supostamente integrantes de uma organização criminosa. O grupo é suspeito de praticar estelionato e outras fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a fé… Continuar lendo São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata
A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso impetrado pelas empresas Oi e GVT, condenadas a indenizar solidariamente vítima de acidente provocado pelas rés. Da sentença, prolatada pelo Juizado Cível de Brazlândia, a Turma afastou apenas a condenação por lucros cessantes. Consta dos autos que no dia 22/03/2013, o autor caminhava em… Continuar lendo Acidente envolvendo empresas telefônicas gera indenização
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado. O entendimento foi dado no julgamento de habeas corpus impetrado em favor… Continuar lendo STJ anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu. No exercício do cargo, a então policial incluiu no rol de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente um número de telefone de seu interesse particular. No… Continuar lendo Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas
O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da Comarca de São Miguel, determinou que a Claro S/A efetue o desbloqueio dos chips de um empresário da cidade, fazendo a migração para o plano pré-pago, bem como, a condenação da empresa na indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e… Continuar lendo Empresa de telefonia deve indenizar cliente após bloquear linhas
A juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Müller Junqueira, julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Centro de Formação de Condutores Windcar contra a Brasil Telecom, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 1.135,10 e a realizar a restituição do valor, além de cancelar em definitivo 21 linhas telefônicas móveis… Continuar lendo Empresa é condenada a cancelar sem ônus 21 linhas telefônicas
