A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da… Continuar lendo STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
A autora deve ter sua linha reestabelecida pela operadora de telefonia, que deve ainda pagar uma indenização de R$ 10 mil. Uma operadora de telefonia é condenada a indenizar cliente que teve sua linha cortada. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz da 3º Vara Cível de Vitória, a autora afirmou que sua linha,… Continuar lendo Cliente que teve linha telefônica usada para fins comerciais cortada deve ser indenizada
A juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, em substituição no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, deferiu tutela provisória determinando que uma empresa de crédito e financeiro deixe de efetuar ligações telefônicas a um suposto cliente para cobranças. Isso porque existem indícios que as cobranças têm origem em contrato efetuado mediante fraude. Os autos versam… Continuar lendo Juíza proíbe financeira de fazer cobrança telefônica de débito originado de fraude
Uma operadora de celular foi condenada a pagar indenização moral de R$ 20 mil por bloquear o número de um cliente sem que ele houvesse solicitado. Com o aparelho mudo, o trabalho ficou prejudicado, uma vez que a comunicação por meio do aparelho é essencial para a atividade laboral do autor da ação, que é… Continuar lendo Advogado será indenizado em R$ 20 mil por bloqueio indevido de seu celular
A ação penal que demonstra nexo causal entre os acusados e os atos criminosos baseada apenas em interceptações telefônicas já consideradas ilegais pela Justiça deve ser trancada, sem prejuízo de que o Ministério Público ofereça nova denúncia com base em outros elementos de informação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal
Os valores arbitrados para a indenização foi condizente com o objetivo reparador e pedagógico da sanção A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a obrigação determinada a empresa de telefonia em indenizar um médico, que teve a linha telefônica do seu consultório cancelada. A decisão foi publicada na edição nº 6758 do Diário da… Continuar lendo Médico deve ser indenizado por lucros cessantes em decorrência de cancelamento de linha telefônica
A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a Tim Celular S/A, pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados (clonagem de linha), que permitiu que o autor sofresse o chamado golpe do WhatsApp. O autor ingressou com ação judicial, na qual narrou que em razão… Continuar lendo Telefonica é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe do WhatsApp
As faturas constantemente cobravam valores a mais do que o contratado. Por decisão da 27ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Telefônica terá de pagar R$ 2 mil de indenização por fazer uma consumidora perder tempo contestando diversas cobranças irregulares. A cliente entrou na Justiça contra a empresa alegando ser,… Continuar lendo Telefônica é condenada por fazer cliente perder tempo contestando cobranças irregulares
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com o relator, o STF firmou… Continuar lendo STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
