A impenhorabilidade de proventos, prevista em lei em casos de cobrança de dívida, deixa de existir se o cidadão fizer uso diverso do recurso, sem destiná-lo à subsistência própria e de sua família. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que deu seguimento ao cumprimento de sentença para que… Continuar lendo Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
Menu
