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TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado

  O Governo da Paraíba conseguiu suspender, na Justiça, a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) incidentes sobre imóveis públicos do Estado, exigida pelo Município de João Pessoa. Reconhecendo os argumentos do Estado, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa,… Continuar lendo TJPB suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado