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Tag: TCE

Ex-prefeito de cidade fluminense tem que devolver R$ 15 mil à prefeitura

Rio de Janeiro – O ex-prefeito do município de Quissamã, no norte fluminense, Armando Cunha Carneiro da Silva, terá que devolver, com recursos próprios, R$ 15.194,62, aos cofres municipais. A determinação é do Tribunal de Conta do Estado (TCE-RJ), que exige também que o ex-prefeito pague uma multa no valor de R$ 7.219,80 pela formalização… Continuar lendo Ex-prefeito de cidade fluminense tem que devolver R$ 15 mil à prefeitura

Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral

Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A questão constitucional apresentada no recurso é saber se a legitimidade para  execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual… Continuar lendo Cobrança de multa aplicada por TCE a agente público de município tem repercussão geral

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