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Presidente do STF restabelece ato do TCE-RN que determinou indisponibilidade de bens de advogado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), restabeleceu ato em que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), havia determinado a indisponibilidade dos bens de um advogado por supostas irregularidades em contrato com o Município de Monte Alegre (RN) para recebimento de royalties provenientes da extração de gás… Continuar lendo Presidente do STF restabelece ato do TCE-RN que determinou indisponibilidade de bens de advogado

Procurador de Contas pede suspensão do auxílio-moradia para magistrados

O procurador de contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTCE), Luciano Ramos, apresentou petição solicitando a suspensão do auxilio-moradia para magistrados e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O pedido foi confirmado hoje (29), durante sessão do pleno do TCE. Ramos solicitou o aditamento da petição que já… Continuar lendo Procurador de Contas pede suspensão do auxílio-moradia para magistrados