Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento… Continuar lendo Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/11/047.jpg)