Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5079) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona dispositivos da legislação estadual do Espírito Santo que tratam do processo de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Segundo o procurador-geral, as normas impugnadas violam… Continuar lendo Norma para escolha de conselheiros do TCE-ES é questionada no STF
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