A recente Lei Complementar do Município de João Pessoa que prevê o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Nominando Diniz (foto), assumir o cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento dos sucessores imediatos ao cargo, pode levar o eminente Conselheiro perder o cargo, como prescreve a Constituição Estadual… Continuar lendo Constituição veda Conselheiro do TCE assumir a Prefeitura de João Pessoa
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na noite desta sexta-feira (01), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que permitia o pagamento de honorários advocatícios por parte da Prefeitura Municipal de Barreira ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uma contratação pública sem licitação. O julgamento foi realizado pelo plenário… Continuar lendo Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (27), Mandado de Segurança (MS), impetrado pela Ordem dos Advogadas de Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), contra ato ilegal e abusivo praticado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão e André Carlo Torres; e pelo então procurador-geral em… Continuar lendo TJPB acata ação da OAB-PB e suspende multa do TCE a advogado
O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, anulou, nesta segunda-feira (22), a nomeação da esposa do governador Helder Barbalho (MDB), Daniela Lima Barbalho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), em ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania). Na justificativa apresentada em documento,… Continuar lendo Justiça do Pará anula nomeação da esposa do governador Helder Barbalho ao TCE
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve ser executado pelo município, e não pelo estado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário… Continuar lendo STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
Decisão do TRF-3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública. A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região manteve sentença que determinou à OAB/SP efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da… Continuar lendo Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada
O conselheiro Francisco Carvalho da Silva, do TCE/RO, foi condenado por peculato-desvio por solicitar emissão de 16 passagens aéreas em favor de terceiros e sem utilidade pública quando era deputado estadual em Rondônia. A decisão da Corte Especial do STJ foi tomada na sessão extraordinária desta quinta-feira, 28, por maioria, a partir do voto da… Continuar lendo STJ condena Conselheiro do TCE/RO por peculato-desvio em compra de passagem aérea
Em despacho, conselheiro determinou suspensão até que Corte do TCE decida sobre segunda parcela de aumento Um despacho assinado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) José Valdomiro Távora de Castro Júnior suspendeu o aumento de 8% para os defensores públicos do estado, programado para este mês de maio. Na decisão sobre o processo nº… Continuar lendo Tribunal de Contas do Ceará barra aumento de defensores públicos
A 22ª Câmara Cível do TJRS julgou a apelação de Feliciano Foss, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a restituir valores aos cofres públicos, quando de sua gestão como Presidente do Legislativo municipal. Em ação de embargos à execução fiscal, o TJRS entendeu que pode analisar decisões proferidas pelo TCE. Assim, foi reformada a… Continuar lendo Mantida cobrança de dívida imposta pelo TCE a ex-Presidente do Legislativo de Canela
