Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro por taxista é direito subjetivo do motorista que exerce a atividade profissional. Com isso, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que alegava falta de comprovação pelo autor, na… Continuar lendo Taxista comprova atividade profissional e consegue isenção do IPI para aquisição de carro
Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre automóveis adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) para uso como… Continuar lendo Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional e manteve sentença em mandado de segurança que determinou que a FN conceda o benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por parte de taxista. Sustentou a apelante… Continuar lendo Aquisição de automóvel por motorista profissional para exercer atividade de taxista permite isenção de IPI
A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica. Taxista que teve perda total do veículo após ser vítima de forte chuva deve ser indenizado em R$ 5 mil por seguradora. O autor da ação também deve receber o pagamento de R$ 11.551,54 referente à diferença não recebida de indenização do seguro, e de… Continuar lendo Seguradora deve indenizar taxista que perdeu veículo após ser vítima de forte chuva
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um casal em face de uma cooperativa de condutores de táxi, condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 de danos morais em razão de falha na prestação do serviço de transporte. Alegam os autores que na noite de 11 de fevereiro… Continuar lendo Casal “abandonado” por motorista de táxi será indenizado por dano moral
Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de táxi e um motorista associado a indenizarem por danos morais e materiais um cliente, que teve de pagar R$ 1.200,00 em uma corrida de táxi. Conforme descrito nos autos, em 12/08/2018, o autor acionou a empresa ré por telefone solicitando um táxi… Continuar lendo Empresa de táxi e motorista devem indenizar cliente por cobrança abusiva
Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma locadora de veículos, bem como um locatário da empresa, a pagarem, de forma solidária, R$ 1.995,00, por danos materiais, e R$ 5.621,94 de lucros cessantes a um taxista que teve seu carro danificado em acidente de trânsito. Restou incontroverso nos autos, ante a falta… Continuar lendo Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade de artigos de uma Lei Municipal de Porto Alegre que previa a transferência da permissão de táxi sem prévia licitação. Caso O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei nº 11.582/2014, por ferirem o princípio… Continuar lendo Transferência de permissão de táxi sem licitação é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)… Continuar lendo Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal
