A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à liberação de um veículo apreendido, independentemente do… Continuar lendo ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
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