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Tag: taxas

ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à liberação de um veículo apreendido, independentemente do… Continuar lendo ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas

Detran não pode cobrar taxas de carros apreendidos

A juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da Segunda Vara de Feitos Gerais Cíveis e Infância e Juventude da Comarca de Alta Floresta (803 km ao Norte de Cuiabá), proibiu, em decisão liminar proferida na última sexta-feira (8 de agosto), que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) cobre taxas dos motoristas que tiveram seus veículos… Continuar lendo Detran não pode cobrar taxas de carros apreendidos

Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

  Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diplomaÉ ilegal a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior. Com esse entendimento, a 5.ª Turma Suplementar deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença prolatada na… Continuar lendo Instituição pública de ensino superior não pode cobrar taxas para expedição de diploma

Selic ou não Selic, eis a questão na indenização civil

Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente. Na prática, a controvérsia afetada à Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406… Continuar lendo Selic ou não Selic, eis a questão na indenização civil

Cobrança de taxas de limpeza pública no IPTU é indevida

  No julgamento da ação anulatória, sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública declarou indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU do imóvel de propriedade de O. J. S., além de determinar ao Município de Campo Grande que deixe de cobrá-las futuramente. O réu deverá ainda restituir os… Continuar lendo Cobrança de taxas de limpeza pública no IPTU é indevida

Governador de Rondônia questiona lei que reduz taxas do Detran

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5005, em que questiona a Lei 3.057/2013, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que revoga dispositivo de lei de dezembro de 2012 que fixou os valores dos serviços do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO)… Continuar lendo Governador de Rondônia questiona lei que reduz taxas do Detran

Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via “call center”

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T4F Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime. O autor conta que adquiriu, via call center, 3… Continuar lendo Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via “call center”

União pode responder a ação de cobrança de taxas condominiais

  17/04/13 11:00   A União pode responder a ação de cobrança ajuizada para reaver valores de taxas de condomínio não pagas por seus permissionários, ocupantes de imóvel funcional. Este foi o entendimento unânime da 6.ª Turma do TRF/1.ª Região, ao julgar recurso do ente público. O órgão colegiado deu parcial provimento à apelação apenas… Continuar lendo União pode responder a ação de cobrança de taxas condominiais

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