A Terceira Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, reconhecer a legitimidade de uma decisão de primeira instância que determinava a execução fiscal com aplicação de juros da taxa Selic contra uma marmoraria capixaba acusada de não ter pagado contribuições previdenciárias no período entre março e julho de 1997. Segundo informações do processo, a empresa… Continuar lendo Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência
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