A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela de urgência, que uma instituição financeira readequasse o valor das parcelas. De acordo com a magistrada, a jurisprudência do Tribunal é consolidada no sentido de que deve ser revista a… Continuar lendo TJRS: taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen
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