TJAC mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas Empresa deve reduzir a taxa de juros de 3,79% para 1,89% ao mês, além verificar se existem valores a serem restituídos para o consumidor que fez empréstimo em 2015 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação… Continuar lendo TJAC mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas
Justiça reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros… Continuar lendo Justiça reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras. Consta dos autos que as empresas opuseram embargos à execução, que… Continuar lendo TJSP reconhece taxa de juros abusiva e determina recálculo de dívida
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da… Continuar lendo TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
