Só é contribuinte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) aquele que exerce qualquer atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme elencado no Anexo VIII, da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do… Continuar lendo TRF2: Cobrança de taxa ambiental à empresa que encerrou atividades é indevida
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