Devido à prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a condenação de um defensor público, que havia sido confirmada após a recusa de habilitação da Defensoria Pública nos autos. Em 2017, o homem havia sido condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto… Continuar lendo Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio
Prazo para recurso da Defensoria é dobrado, mesmo com ingresso tardio
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