Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, indeferiram o pedido cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos, Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado de Mato Grosso do Sul (SINPETRO/MS) em face do Município de Campo Grande, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º… Continuar lendo Negada cautelar em ADI que questiona tamponamento de poços
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