A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas. O relator, ministro… Continuar lendo Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
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