A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas. O relator, ministro… Continuar lendo Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul… Continuar lendo Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Quando se comprova o risco de vida no trabalho em sistemas elétricos, seja no sistema de potência (produção, transmissão e distribuição), seja no sistema de consumo, cabe o pagamento do adicional de periculosidade. O entendimento é da 1ª Turma do TRT do Paraná que concedeu adicional de periculosidade a um eletricista de manutenção da empresa… Continuar lendo Trabalho perigoso em rede de consumo também gera direito a adicional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou a remoção de uma servidora do Hospital Regional de João Câmara para o Hospital Dr. Ruy Pereira dos Santos, em Natal, para que pudesse acompanhar o seu companheiro, com quem mantém união estável. A decisão, desta forma, enfatiza que o direito à proteção… Continuar lendo União estável também permite remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso… Continuar lendo Trabalhadores da escala 12×36 também têm direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso… Continuar lendo Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro
Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo Sousa manteve sentença do juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia condenando mulher que atropelou motociclista a indenizá-lo em R$ 5.949,90 por danos materiais e por prejuízos morais e estéticos, ambos em R$ 15 mil. Proprietária do carro conduzido pela motorista, a Durante Importadora,… Continuar lendo Para TJGO, empresa proprietária de carro que atropelou motociclista também é responsável por acidente
A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito de um ex-motorista da Auto Viação Redentor Ltda. de receber adicional por acúmulo de função por realizar também a atividade de cobrador. De acordo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do trabalhador na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as decisões do TST… Continuar lendo Motorista que atuava também como cobrador não receberá adicional por acúmulo de função
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, concederam a segurança em mandado impetrado por V.C. de A. contra ato do governador e do secretário estadual de Administração, consistente na convocação para inspeção médica ao cargo de agente de ações socioeducativas feita exclusivamente por meio de imprensa oficial. A impetrante relata que se inscreveu no concurso… Continuar lendo Aprovada em concurso deverá ser convocada também pela internet
