seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

STJ: É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de duplicatas emitidas… Continuar lendo STJ: É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay