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Tag: tabelião

A sentença que reconhece falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade. De acordo com os autos, a empresa autora… Continuar lendo A sentença que reconhece falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

STJ: Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016

​Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava a reparação dos danos morais e materiais causados pela alienação fraudulenta… Continuar lendo STJ: Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016

Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores

A União e o tabelião de um cartório de notas de Brasília (que faleceu antes da sentença e foi substituído pelo espólio) foram condenados a indenizar dois compradores de um imóvel pelas quantias de R$ 500.000,00 (danos materiais) e R$ 50.000,00 (dano moral). Isso porque o negócio de compra e venda foi realizado com uso… Continuar lendo Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores

TJDT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura

Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT condenaram o Tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal a indenizar a imobiliária Fernandez Administração de Imóveis Ltda, pelos prejuízos causados por escritura pública de compra de imóvel que foi anulada na Justiça por ter assinatura falsa. A imobiliária narrou que adquiriu imóvel situado em Taguatinga, por meio de escritura pública… Continuar lendo TJDT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura

Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor

O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) contra decisão em que foi condenado ao pagamento de parcelas relativas a um contrato… Continuar lendo Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor

Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

Falta de cuidado permitiu que golpistas agissem. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois golpistas a indenizarem vítima por fraude imobiliária e reconheceu responsabilidade parcial do tabelião e do corretor de imóveis, bem como, de forma subsidiária, de banco. Além dos danos materiais (valor… Continuar lendo Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

STJ rejeita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar… Continuar lendo STJ rejeita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

A escritura não é obrigatória. Tenho direito de ter um desconto?

A escritura é um documento que temos o costume de associar com a compra e venda de um imóvel, isso porque achamos que a escritura sempre é obrigatória. Se olharmos apenas para o Código Civil vamos concluir que a escritura na compra e venda de imóveis é obrigatória nas transações que superarem o valor de… Continuar lendo A escritura não é obrigatória. Tenho direito de ter um desconto?

Testamento sem assinatura e identificação de tabelião é ineficaz

Decisão unânime é da 3ª turma do STJ. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PB que negou pedido de unificação de testamento feito em seguida de outro. A turma reconheceu a ausência de requisito importante: a assinatura do tabelião. À unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, em caso que… Continuar lendo Testamento sem assinatura e identificação de tabelião é ineficaz

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