O Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sustenta que a imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) viola a livre concorrência e a ordem econômica. O procurador regional da República Waldir Alves, que atua junto ao Cade, apresentou… Continuar lendo Imposição de tabelas de honorários da OAB viola livre concorrência, afirma MPF
Um casal conseguiu na Justiça liminar para suspender pagamento de parcelas financiamento de imóvel firmado direito com uma incorporadora de Goiânia. Eles alegaram onerosidade excessiva do contrato. A medida foi concedida pelo juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia. O magistrado determinou, ainda, que a empresa se se abstenha de… Continuar lendo Construtora não pode cobrar capitalização de juros de juros e tabela Price no financiamento de imóvel
A Justiça Federal determinou a suspensão de multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Cooperativa Catarinense de Transporte de Cargas, por alegada à infração à Lei nº 13.703/2018, que instituiu a política nacional de pisos mínimos de frete. O juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, considerou a… Continuar lendo Liminar suspende multa aplicada com base na lei da tabela mínima para frete de caminhão
É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) como parâmetro do cálculo da indenização securitária a ser paga conforme o valor médio de mercado do bem, em vez da data do sinistro. De início, cabe ressaltar que… Continuar lendo O seguro de veículo deve ser pago no valor da data do sinistro pela tabela FIPE
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou ilegal a utilização da Tabela Price e capitalização mensal por parte das construtoras. Isso diante do fato de que esse tipo de estabelecimento não faz parte do sistema financeiro de habitação. O entendimento é da 4ª Câmara Cível. Os magistrados seguiram voto desembargador Carlos Escher, que reformou… Continuar lendo TJGO considera ilegal utilização da Tabela Price e capitalização mensal por construtoras
Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas. A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel… Continuar lendo Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros
O valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. A… Continuar lendo Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 7ª Vara Cível de Natal que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade de devolução de um bem financiado, condenou o Banco Safra S/A a devolver o valor de um veículo, de acordo com a tabela FIPE, referente ao… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo
A Caixa Econômica Federal iniciou em dezembro mais uma rodada de pagamentos do PIS (Programa de Integração Social). O abono de até R$ 1.045 passa a ser depositado em conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. O trabalhador poderá movimentar o dinheiro por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos bancários, de contas… Continuar lendo Pagamento do PIS: veja calendário e quem tem direito a receber até R$ 1.045
